A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e mantém de fora do texto final pontos que poderiam alterar a geração distribuída no país. A proposta foi votada no Senado no mesmo dia e agora segue para sanção presidencial.
A medida estabelece tarifa zero para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico ou beneficiárias do BPC no consumo de até 80 kWh por mês. Para indígenas e quilombolas, o limite de isenção sobe de 50 kWh para 80 kWh. Segundo o Ministério de Minas e Energia, 115 milhões de consumidores devem ser beneficiados direta ou indiretamente.
O relator da MP, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), destacou que a medida traz justiça social: “Estamos garantindo energia para os mais vulneráveis, sem criar insegurança para setores que já investem em renováveis, como a solar. Foi preciso equilibrar o social e a previsibilidade regulatória.”
Um dos pontos mais aguardados pelo setor elétrico era a retirada de trechos que permitiam tarifas diferenciadas por horário, cobrança separada pelo uso da rede e pré-pagamento. Esses dispositivos poderiam elevar custos e afetar a atratividade da geração distribuída. Para o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), a supressão foi uma vitória: “Se tivéssemos mantido esse texto, estaríamos penalizando quem apostou em energia limpa e descentralizada. A GD é parte essencial da transição energética.”
Além da tarifa social, a MP trouxe ajustes no pagamento pelo Uso do Bem Público (UBP) por hidrelétricas e na redistribuição de custos das usinas de Angra 1 e 2. Mas foi o impacto sobre a GD que mobilizou o setor solar até a última hora da votação.
Para associações do setor, a aprovação sem mudanças na geração distribuída representa segurança para investidores e consumidores. “A retirada desses pontos foi fundamental para preservar um mercado que hoje já atende milhões de brasileiros e gera milhares de empregos diretos e indiretos”, avaliou em nota a Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica).
A MP agora segue para sanção do presidente da República. A expectativa é de que os benefícios da tarifa social passem a vigorar de forma escalonada, com a ampliação da isenção da CDE para famílias de até um salário mínimo per capita a partir de 2026.